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17 de fevereiro de 2020

O QUE ACONTECE EM UMA AUDIÊNCIA CRIMINAL?

As audiências criminais via de regra, possuem o mesmo rito. A grande diferença entre as audiências criminais é entre...

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Publicações
6 de fevereiro de 2020

AS FASES DO PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO/SUMÁRIO)

O procedimento sumário é adotado quando o objeto do crime tem sanção máxima inferior a 4 (quatro) anos de...

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